RHC 141817 - ACORDAO

RHC 141817 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o único fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário (Tema n. 660 do STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Prisão Preventiva, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Processual Civil Constitucional Habeas Corpus Intimação Prisão Preventiva Recurso Extraordinário Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice do Tema n. 660 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o único fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário (Tema n. 660 do STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.