HC 678531 - DECISAO

HC 678531 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente a atividade criminosa além da mera quantidade de droga apreendida; por isso, aplica-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa, evitando-se uso duplicado da mesma circunstância para majorar e depois obstar a redução (bis in idem).

Parties
Paciente: ALISON FERNANDO MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ALISON FERNANDO MARTINS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse/uso (art.28)
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente a atividade criminosa além da mera quantidade de droga apreendida; por isso, aplica-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa, evitando-se uso duplicado da mesma circunstância para majorar e depois obstar a redução (bis in idem).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3)