HC 694361 - ACORDAO

HC 694361 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal; assim mantém-se o indeferimento liminar do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Writ; Exame Monocrático E Colegiado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Writ; Exame Monocrático E Colegiado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova documental pré-constituída (decreto prisional e inteiro teor do acórdão)
  2. 2 Ônus do impetrante quanto à instrução do habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal; assim mantém-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus.