HC 702352 - DECISAO

HC 702352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscussão de condenação já transitada em julgado; a via adequada é a revisão criminal, sendo que o STJ não detém competência para tanto na hipótese, daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Ação Rescisória Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscussão de condenação já transitada em julgado; a via adequada é a revisão criminal, sendo que o STJ não detém competência para tanto na hipótese, daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.