HC 702465 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o pedido perante o STJ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON TEIXEIRA LUZ BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
JEFFERSON TEIXEIRA LUZ BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o pedido perante o STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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