RHC 150256 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve conduta culposa por negligência aplicável ao art. 302 do CTB; e o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus, por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MIGUEL GOMES CARVALHO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Culpa (negligência), Art. 302 Do CTB
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Culpa (negligência) +1 more

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Parties

MIGUEL GOMES CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de indicação do dever de cuidado violado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre a peça acusatória e o tipo penal (art. 302 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve conduta culposa por negligência aplicável ao art. 302 do CTB; e o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus, por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.