RHC 149875 - DECISAO

RHC 149875 - DECISAO

Não conheço do recurso porque parte das questões não foram enfrentadas pela instância de origem (impedindo apreciação para evitar supressão de instância) e porque o habeas corpus não foi conhecido por incompetência absoluta decorrente de indicação do próprio Tribunal de origem como autoridade coatora; além disso, os autos demonstram que o patrono e o acusado foram regularmente intimados (DJe de 15/3/2018 e intimação pessoal em 2/5/2018), não havendo prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Decreto De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Absoluta Supressão De Instância Decreto De Prisão

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA GODOY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não enfrentada pela instância de origem
  2. 2 Alegada falta de intimação pessoal do condenado
  3. 3 Alegada falta de intimação do defensor constituído e abandono da causa pelo advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque parte das questões não foram enfrentadas pela instância de origem (impedindo apreciação para evitar supressão de instância) e porque o habeas corpus não foi conhecido por incompetência absoluta decorrente de indicação do próprio Tribunal de origem como autoridade coatora; além disso, os autos demonstram que o patrono e o acusado foram regularmente intimados (DJe de 15/3/2018 e intimação pessoal em 2/5/2018), não havendo prejuízo à defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 84-85).