RHC 126514 - DECISAO

RHC 126514 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia continha suporte probatório mínimo (inscrição da dívida ativa relativa ao AIIM e indicação dos recorrentes como diretores no período dos fatos), afastando a inépcia, e porque o trancamento do processo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCELO JULIAO MARCONDES; Recorrente: MILTON JULIAO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal Objetiva, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilidade Penal Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JULIAO MARCONDES

Recorrente

MILTON JULIAO MARCONDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Responsabilização penal de sócios/administradores (crime societário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia continha suporte probatório mínimo (inscrição da dívida ativa relativa ao AIIM e indicação dos recorrentes como diretores no período dos fatos), afastando a inépcia, e porque o trancamento do processo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.