HC 693231 - DECISAO

HC 693231 - DECISAO

Em juízo de retratação, anulou-se a ordem de habeas corpus anteriormente concedida porque há incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que suspendeu todos os feitos com idêntico pedido; cabe, assim, aguardar a manifestação do juízo natural e o julgamento do IRDR para evitar supressão de instância e desprestígio ao Tribunal de origem, sem prejuízo de nova impetração após o julgamento do IRDR.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: THIAGO MARCELO SILVA (DE) MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Deferido parcialmente o pedido do Ministério Público do Estado de Pernambuco para anular a ordem antes concedida no habeas corpus, com possibilidade de nova impetração após julgamento do IRDR.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cômputo Em Dobro De Pena, Suspensão De Processos, Cumprimento De Resoluções Da CIDH
Direito Penal Direito Processual Civil Direitos Humanos Habeas Corpus Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cômputo Em Dobro De Pena Suspensão De Processos Cumprimento De Resoluções Da CIDH

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

THIAGO MARCELO SILVA (DE) MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência e eficácia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante processos idênticos
  2. 2 Efeito suspensivo do IRDR sobre ações e incidentes correlatos
  3. 3 Possibilidade de apreciação imediata de habeas corpus com IRDR pendente

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, anulou-se a ordem de habeas corpus anteriormente concedida porque há incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que suspendeu todos os feitos com idêntico pedido; cabe, assim, aguardar a manifestação do juízo natural e o julgamento do IRDR para evitar supressão de instância e desprestígio ao Tribunal de origem, sem prejuízo de nova impetração após o julgamento do IRDR.

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido do Ministério Público do Estado de Pernambuco para anular a ordem antes concedida no habeas corpus, com possibilidade de nova impetração após julgamento do IRDR.

Orders

  • Anula-se a ordem antes concedida no habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgue com celeridade o IRDR nº 008770-65.2021.8.17.9000.