AREsp 1946704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve erro inescusável ao interpor recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal e, por isso, restando obstado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Recurso Especial Agravo Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve erro inescusável ao interpor recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal e, por isso, restando obstado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.