HC 702537 - DECISAO

HC 702537 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque, embora a fundamentação que justificou a elevação da pena-base (posição de gerente financeiro e contábil) seja idônea, o quantum de aumento de 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO ELIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.17.113807-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte (liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Interceptações Telefônicas, Prova Emprestada, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO ELIAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.17.113807-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reexame do regime inicial
  3. 3 licitidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque, embora a fundamentação que justificou a elevação da pena-base (posição de gerente financeiro e contábil) seja idônea, o quantum de aumento de 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte (liminar)

Orders

  • Redimensionar a reprimenda imposta ao paciente para 3 anos de reclusão.
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.