HC 698975 - ACORDAO

HC 698975 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada, que considerou a matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC 695.824/SP), de modo que a mera reiteração de teses enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame do tema.

Parties
Agravante/impetrante: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR; Impetrado/decisão Agravada: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR

Agravante/impetrante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de tema já analisado em anterior habeas corpus (reiteração de pedido)
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada, que considerou a matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC 695.824/SP), de modo que a mera reiteração de teses enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame do tema.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.