HC 690862 - DECISAO

HC 690862 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem (fls. 85-87), a prisão preventiva da paciente foi revogada, de modo que a pretensão deduzida no writ já havia sido alcançada, configurando perda de objeto.

Parties
Paciente: THAYS DOS ANJOS CAVALCANTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Súmula Nº 691/stf, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Lei De Drogas (art. 33, Caput)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Súmula Nº 691/stf Prisão Domiciliar Por Maternidade Lei De Drogas (art. 33, Caput)

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Parties

THAYS DOS ANJOS CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem (fls. 85-87), a prisão preventiva da paciente foi revogada, de modo que a pretensão deduzida no writ já havia sido alcançada, configurando perda de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.