HC 702551 - DECISAO

HC 702551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 ao concluir que o paciente se dedicava ao tráfico, com base nas mensagens e imagens extraídas do celular e demais elementos dos autos; a pretensão implicaria reexame probatório aprofundado, o que é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: BRENNO CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

Case Brief

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Parties

BRENNO CARVALHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de provas extraídas de aparelho celular para aferir dedicação ao tráfico
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 ao concluir que o paciente se dedicava ao tráfico, com base nas mensagens e imagens extraídas do celular e demais elementos dos autos; a pretensão implicaria reexame probatório aprofundado, o que é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.