HC 608485 - DECISAO

HC 608485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegada fragilidade probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita; ademais, o acórdão de origem fundamentou a dosimetria e a utilização da reincidência para agravar a pena e afastar a minorante do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem, e a fixação de aumento superior a 1/6 foi justificada pela condição de multirreincidente do paciente; por fim, a imposição do regime inicial fechado foi considerada adequada às circunstâncias.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade do crime
  2. 2 fragilidade probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da reincidência na dosimetria e no afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegada fragilidade probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita; ademais, o acórdão de origem fundamentou a dosimetria e a utilização da reincidência para agravar a pena e afastar a minorante do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem, e a fixação de aumento superior a 1/6 foi justificada pela condição de multirreincidente do paciente; por fim, a imposição do regime inicial fechado foi considerada adequada às circunstâncias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.