HC 706010 - DECISAO

HC 706010 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JONAS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.