HC 706186 - DECISAO

HC 706186 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ DANILO GAMA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedidos De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedidos De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ DANILO GAMA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.