HC 704989 - DECISAO

HC 704989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de aplicação da atenuante da menoridade relativa não foi analisado no acórdão impugnado, e o exame direto nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON PESSOA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON PESSOA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de aplicação da atenuante da menoridade relativa não foi analisado no acórdão impugnado, e o exame direto nesta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.