HC 694136 - DECISAO

HC 694136 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de pronúncia e o acórdão impugnado observaram o art. 413, § 1º do CPP e demais normas, limitando-se a demonstrar existência de materialidade e indícios de autoria sem excessos de linguagem ou juízo de valor conclusivo; a legítima defesa não foi comprovada com a certeza necessária para absolvição sumária, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri; não se pode revolver provas em habeas corpus; as qualificadoras possuem suporte probatório e a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da lei penal e pelo histórico de fuga do réu.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Assistência Judiciária Gratuita, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Reconhecimento de legítima defesa como causa de exclusão da ilicitude
  3. 3 Necessidade de certeza para absolvição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de pronúncia e o acórdão impugnado observaram o art. 413, § 1º do CPP e demais normas, limitando-se a demonstrar existência de materialidade e indícios de autoria sem excessos de linguagem ou juízo de valor conclusivo; a legítima defesa não foi comprovada com a certeza necessária para absolvição sumária, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri; não se pode revolver provas em habeas corpus; as qualificadoras possuem suporte probatório e a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da lei penal e pelo histórico de fuga do réu.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.