RHC 152858 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — modus operandi violento e truculento (disputa por pontos de tráfico, motivo fútil, emprego de arma e 19 disparos), concurso de agentes, e antecedentes criminais do agravante — que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não são cabíveis medidas cautelares alternativas e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONAS ABNER SILVA XAVIER; Corréu: Patrick da Rocha Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Periculosidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Periculosidade Concreta Modus Operandi

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Parties

JONAS ABNER SILVA XAVIER

Agravante

Patrick da Rocha Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas dada a presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 282, § 6º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — modus operandi violento e truculento (disputa por pontos de tráfico, motivo fútil, emprego de arma e 19 disparos), concurso de agentes, e antecedentes criminais do agravante — que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não são cabíveis medidas cautelares alternativas e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante pelos próprios fundamentos.