HC 693849 - DECISAO

HC 693849 - DECISAO

Comprovada a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, perdeu objeto o habeas corpus que alegava excesso de prazo para a análise de benesse, devendo ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Benesse
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Benesse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Superveniente progressão ao regime aberto
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para análise de benesse

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, perdeu objeto o habeas corpus que alegava excesso de prazo para a análise de benesse, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se