HC 682931 - ACORDAO

HC 682931 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material relativo à data da intimação eletrônica (fl. 292), reconhecendo-se tempestivo o agravo regimental; no mérito, o Agravo não merece provimento porque as medidas cautelares diversas da prisão impostas pela instância originária mostram-se adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública diante das circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, indícios de autoria e antecedentes), não configurando constrangimento ilegal ou excesso que justifique sua revogação.

Parties
Embargante: MARLON DE ALMEIDA DE ANDRADE; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material sem efeitos infringentes; conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Tempestividade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Tempestividade

Case Brief

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Parties

MARLON DE ALMEIDA DE ANDRADE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em razão da data de intimação eletrônica
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medidas cautelares diversas da prisão diante dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação
  3. 3 Correção de erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material relativo à data da intimação eletrônica (fl. 292), reconhecendo-se tempestivo o agravo regimental; no mérito, o Agravo não merece provimento porque as medidas cautelares diversas da prisão impostas pela instância originária mostram-se adequadas, proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública diante das circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, indícios de autoria e antecedentes), não configurando constrangimento ilegal ou excesso que justifique sua revogação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material sem efeitos infringentes; conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão embargado
  • Conhecer do agravo regimental