HC 702423 - ACORDAO

HC 702423 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente formulado neste Superior Tribunal contra o mesmo feito originário e com as mesmas partes, sendo tal reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: AMINAEL MONTEIRO DA COSTA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Inadmissibilidade (art. 210 Do Ristj)

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Parties

AMINAEL MONTEIRO DA COSTA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando é reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente formulado neste Superior Tribunal contra o mesmo feito originário e com as mesmas partes, sendo tal reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental