HC 703492 - ACORDAO

HC 703492 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pleitos já decididos nos HC n. 627.188/PA e HC n. 667.172/PA, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou‑se o entendimento de que, tratando‑se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor (art. 392, II, CPP).

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS ANDREW MOREIRA SERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANDREW MOREIRA SERRAO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos em habeas corpus anteriormente interposto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 regularidade da intimação pessoal do réu versus intimação do defensor (art. 392, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pleitos já decididos nos HC n. 627.188/PA e HC n. 667.172/PA, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou‑se o entendimento de que, tratando‑se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor (art. 392, II, CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.