HC 668573 - ACORDAO

HC 668573 - ACORDAO

A impetração não é cabível porque a insurgência tem caráter de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado; além disso, ainda que se operasse a detração, subsiste saldo de pena a ser cumprido no regime mais gravoso e a reincidência do recorrido justifica a imposição do regime semiaberto com base na interpretação do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Agravante/impetrante/paciente: MARCELO PESTANA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade; negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO PESTANA

Agravante/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando a alegação tem feições de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da detração do tempo cumprido em regime mais gravoso para fins de modificação do regime inicial
  3. 3 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A impetração não é cabível porque a insurgência tem caráter de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado; além disso, ainda que se operasse a detração, subsiste saldo de pena a ser cumprido no regime mais gravoso e a reincidência do recorrido justifica a imposição do regime semiaberto com base na interpretação do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade; negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus/da impetração.