HC 706709 - DECISAO

HC 706709 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do pedido em face do indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MANZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MANZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do pedido em face do indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.