HC 706932 - DECISAO

HC 706932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; quanto ao mérito da dosimetria, a manutenção da negativação da vetorial de maus antecedentes e do aumento pela reincidência foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão de múltiplas condenações definitivas, inclusive específica, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite valoração mais enfática de antecedentes múltiplos; portanto não se verifica causa para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal; Decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, RISTJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Lei Maria Da Penha, Sursis, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal; Decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativação da vetorial de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração da reincidência e aumento da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; quanto ao mérito da dosimetria, a manutenção da negativação da vetorial de maus antecedentes e do aumento pela reincidência foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão de múltiplas condenações definitivas, inclusive específica, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite valoração mais enfática de antecedentes múltiplos; portanto não se verifica causa para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.