HC 629783 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por haver falta de exaurimento das instâncias ordinárias (existência de recursos/incidentes pendentes) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo inadequado o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de fixação da pena na estreita via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO BARBARA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0049557-40.1999.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Reincidência, Exaurimento Das Instâncias
Case Brief
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Parties
CLAUDIO BARBARA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0049557-40.1999.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Habeas corpus como substituto de recurso
- 2 Exaurimento das instâncias ordinárias
- 3 Fundamentação da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por haver falta de exaurimento das instâncias ordinárias (existência de recursos/incidentes pendentes) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, sendo inadequado o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de fixação da pena na estreita via do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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