HC 696713 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; tratava-se de mera reiteração de pedido já tratado em outro habeas corpus (HC n. 479.106/PE) e não houve vício justificando acolhimento dos embargos de declaração, sendo impróprio o uso destes para rediscutir matéria anteriormente decidida.
- Parties
- Agravante: Eduardo Gomes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Denunciação Caluniosa, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Eduardo Gomes da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 2 Pedido reiterado de habeas corpus já analisado em outro feito (HC n. 479.106/PE)
- 3 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos julgados anteriores
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; tratava-se de mera reiteração de pedido já tratado em outro habeas corpus (HC n. 479.106/PE) e não houve vício justificando acolhimento dos embargos de declaração, sendo impróprio o uso destes para rediscutir matéria anteriormente decidida.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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