HC 698919 - ACORDAO

HC 698919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus; houve superveniência de pronúncia que negou o direito de apelar em liberdade, constituindo novo título com fundamentos que mantêm a necessidade da segregação cautelar, tornando prejudicado o pedido impugnado.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora/órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Superveniência De Título Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Superveniência De Título Prisional Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE GOMES DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/órgão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de pronúncia (novo título prisional)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua confirmação pela pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus; houve superveniência de pronúncia que negou o direito de apelar em liberdade, constituindo novo título com fundamentos que mantêm a necessidade da segregação cautelar, tornando prejudicado o pedido impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar o habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.