HC 704978 - DECISAO

HC 704978 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não é admissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar em outro writ na origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou situação teratológica apta a superar tal óbice; ademais, a análise do alegado excesso de prazo demanda informações do juízo de primeiro grau e, em cognição sumária, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade prima facie que justifique a concessão do parâmetro de urgência.

Parties
Paciente: GUILHERME DA CONCEICAO QUEIROZ; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 21/stj, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Súmula N. 21/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME DA CONCEICAO QUEIROZ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ na origem
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula n. 691/STF em casos teratológicos
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não é admissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar em outro writ na origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou situação teratológica apta a superar tal óbice; ademais, a análise do alegado excesso de prazo demanda informações do juízo de primeiro grau e, em cognição sumária, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade prima facie que justifique a concessão do parâmetro de urgência.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.