RHC 144548 - ACORDAO

RHC 144548 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos suficientes para possibilitar o amplo exercício da defesa; não há inépcia apta a ensejar o trancamento da ação penal, e eventual ausência de justa causa demandaria exame aprofundado da prova, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Alexandre Franco Dias; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu: ROMILTON JÚNIOR XAVIER; Corréu: WEDSON BRUNO MODESTO TEIXEIRA; Corréu: EVANDRO DOS SANTOS; Corréu: JONATHAN FELIPE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Negado; Ação Penal Em Fase De Alegações Finais Defensivas
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tortura, Concurso De Pessoas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tortura Concurso De Pessoas

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Parties

Alexandre Franco Dias

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

ROMILTON JÚNIOR XAVIER

Corréu

WEDSON BRUNO MODESTO TEIXEIRA

Corréu

EVANDRO DOS SANTOS

Corréu

JONATHAN FELIPE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Negado; Ação Penal Em Fase De Alegações Finais Defensivas

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Concurso de pessoas na prática de tortura

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos suficientes para possibilitar o amplo exercício da defesa; não há inépcia apta a ensejar o trancamento da ação penal, e eventual ausência de justa causa demandaria exame aprofundado da prova, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.