HC 604771 - DECISAO

HC 604771 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o registro criminal utilizado para agravar a pena havia sido extinto pelo integral cumprimento da pena em 11/03/2010, quase dez anos antes do novo delito, de modo que, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e do direito ao esquecimento, tal anotação não poderia ser considerada como maus antecedentes na dosimetria; em consequência, as penas foram reduzidas ao mínimo legal e recalculadas, totalizando 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO SABINO LOPES RODRIGUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido para reformar o acórdão e reduzir as penas nos termos explicitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

PEDRO SABINO LOPES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento/proporcionalidade na valoração de antecedentes antigos
  3. 3 Efeito do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal sobre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o registro criminal utilizado para agravar a pena havia sido extinto pelo integral cumprimento da pena em 11/03/2010, quase dez anos antes do novo delito, de modo que, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e do direito ao esquecimento, tal anotação não poderia ser considerada como maus antecedentes na dosimetria; em consequência, as penas foram reduzidas ao mínimo legal e recalculadas, totalizando 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido para reformar o acórdão e reduzir as penas nos termos explicitados

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado