HC 702987 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva, auto de prisão em flagrante e eventual denúncia), tornando inviável o exame das alegações do habeas corpus, conforme entendimento do STF e as normas processuais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: CIUMARA DE FATIMA DE OLIVEIRA CARDOSO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CIUMARA DE FATIMA DE OLIVEIRA CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 2 Ausência da cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 3 Ausência do auto de prisão em flagrante e de eventual denúncia
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva, auto de prisão em flagrante e eventual denúncia), tornando inviável o exame das alegações do habeas corpus, conforme entendimento do STF e as normas processuais aplicáveis.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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