HC 703595 - DECISAO

HC 703595 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar de outro writ, sendo a matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, na forma da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NILSON SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

NILSON SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar de outro writ, sendo a matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, na forma da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.