HC 694830 - ACORDAO

HC 694830 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a Corte estadual, mesmo discordando de alguns termos da sentença, manteve o quantum da pena sem que houvesse recurso ministerial, não se verificando reformatio in pejus; ademais, impõe-se a impossibilidade de reexame fático-probatório por esta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: JULIO CESAR MEIRELES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Apelação, Efeito Devolutivo, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reformatio in Pejus Apelação Efeito Devolutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MEIRELES PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus pela manutenção do quantum da pena pela instância estadual
  2. 2 Efeito devolutivo da apelação mesmo quando manejada apenas pela defesa
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo tribunal ad quem sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a Corte estadual, mesmo discordando de alguns termos da sentença, manteve o quantum da pena sem que houvesse recurso ministerial, não se verificando reformatio in pejus; ademais, impõe-se a impossibilidade de reexame fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.