HC 688950 - ACORDAO

HC 688950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo recursal em matéria penal é de cinco dias corridos (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP), o prazo aplicável iniciou em 30/8/2021 e encerrou em 3/9/2021, e o recurso foi protocolado em 8/9/2021, após o decurso do prazo; as regras do CPC sobre contagem em dias úteis (art. 219) não se aplicam ao processo penal.

Parties
Agravante: LUCAS DO ESPÍRITO SANTO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

LUCAS DO ESPÍRITO SANTO CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC
  3. 3 Prazo de cinco dias corridos para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo recursal em matéria penal é de cinco dias corridos (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP), o prazo aplicável iniciou em 30/8/2021 e encerrou em 3/9/2021, e o recurso foi protocolado em 8/9/2021, após o decurso do prazo; as regras do CPC sobre contagem em dias úteis (art. 219) não se aplicam ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.