HC 694241 - DECISAO

HC 694241 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio tornou-se prejudicado ante o julgamento do recurso de apelação pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 25/10/2021; o relator, amparado pelo art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568, declarou o writ prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ ALMIR DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALMIR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 poder do relator de decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio tornou-se prejudicado ante o julgamento do recurso de apelação pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 25/10/2021; o relator, amparado pelo art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568, declarou o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida (fls. 515-516)