HC 703696 - DECISAO

HC 703696 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível neste momento processual, já que o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não ficou comprovado o exaurimento da instância ordinária (interposição/julgamento de embargos infringentes/declaração), configurando prematuridade para revisão no STJ, fundamento este baseado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PETERSON DA CRUZ TORINHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Exaurimento Da Instância, Embargos Infringentes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Exaurimento Da Instância Embargos Infringentes Dosimetria

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Parties

PETERSON DA CRUZ TORINHO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 prematuridade da revisão da dosimetria e do mérito criminal em habeas corpus
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível neste momento processual, já que o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não ficou comprovado o exaurimento da instância ordinária (interposição/julgamento de embargos infringentes/declaração), configurando prematuridade para revisão no STJ, fundamento este baseado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.