HC 703484 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, razão pela qual não se admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, razão pela qual não se admite dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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