HC 690240 - ACORDAO

HC 690240 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque parte das alegações constituem reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado com prisão domiciliar, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável diante da fundamentação idônea apresentada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LORENCO DA SILVA TASCA; Corréu: LEANDRO JUSTUS MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

RAFAEL LORENCO DA SILVA TASCA

Paciente

LEANDRO JUSTUS MORAIS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque parte das alegações constituem reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado com prisão domiciliar, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável diante da fundamentação idônea apresentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.