HC 668039 - ACORDAO

HC 668039 - ACORDAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas suficientes para o ingresso sem mandado no domicílio do paciente; a mera existência de informações genéricas sobre tráfico na região e o fato de um indivíduo ter fugido para a residência não justificam, por si só, a dispensa de mandado; por isso, a diligência foi nula e as provas derivadas do ingresso desautorizado devem ser anuladas, conforme entendimento firmado no HC 598.051/SP e na jurisprudência sobre a inviolabilidade domiciliar.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem ingresso sem mandado no domicílio do paciente
  2. 2 Se a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, por si só, autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude e consequência das provas obtidas em ingresso domiciliar desautorizado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas suficientes para o ingresso sem mandado no domicílio do paciente; a mera existência de informações genéricas sobre tráfico na região e o fato de um indivíduo ter fugido para a residência não justificam, por si só, a dispensa de mandado; por isso, a diligência foi nula e as provas derivadas do ingresso desautorizado devem ser anuladas, conforme entendimento firmado no HC 598.051/SP e na jurisprudência sobre a inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Ordem concedida
  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio