RHC 156585 - DECISAO

RHC 156585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que demonstra a necessidade da medida (garantia da ordem pública), tendo sido identificados a gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente em razão de outras ações penais e evasão do distrito da culpa, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas; questões relativas à dignidade e presunção de inocência não foram analisadas na origem, razão pela qual o STJ não as examinou para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAVALCANTE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

ALEXANDRE CAVALCANTE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que demonstra a necessidade da medida (garantia da ordem pública), tendo sido identificados a gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente em razão de outras ações penais e evasão do distrito da culpa, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas; questões relativas à dignidade e presunção de inocência não foram analisadas na origem, razão pela qual o STJ não as examinou para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.