HC 588703 - ACORDAO

HC 588703 - ACORDAO

Concluiu-se que a negativação das circunstâncias da culpabilidade e do crime foi justificada por fatos concretos, mas a exasperação da pena-base não poderia superar, sem justificativa idônea, a fração de 1/6 por vetorial negativa; assim, por duas vetoriais negativas a pena-base de cada homicídio foi fixada em 16 anos de reclusão. A questão da continuidade delitiva demandaria revolvimento probatório que não é admissível nos limites do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi parcialmente conhecida e concedida apenas para reduzir a pena-base.

Parties
Paciente: JARDEL DOS ANJOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Continuidade Delitiva Concurso Material

Case Brief

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Parties

JARDEL DOS ANJOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por vetoriais negativos
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativação das circunstâncias da culpabilidade e do crime foi justificada por fatos concretos, mas a exasperação da pena-base não poderia superar, sem justificativa idônea, a fração de 1/6 por vetorial negativa; assim, por duas vetoriais negativas a pena-base de cada homicídio foi fixada em 16 anos de reclusão. A questão da continuidade delitiva demandaria revolvimento probatório que não é admissível nos limites do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi parcialmente conhecida e concedida apenas para reduzir a pena-base.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base de cada um dos quatro delitos praticados pelo paciente para 16 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação