HC 695885 - ACORDAO

HC 695885 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador e não há nos autos acórdão da corte estadual que tenha apreciado a matéria; assim, a competência originária do STJ não se verifica nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus, Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática De Desembargador
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus, Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática De Desembargador

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação da fração prevista no art. 122 da LEP e alteração introduzida pela Lei 13964/19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador e não há nos autos acórdão da corte estadual que tenha apreciado a matéria; assim, a competência originária do STJ não se verifica nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator