HC 704914 - DECISAO

HC 704914 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação específica apta a justificar a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 pela qualificadora excedente (abuso de confiança), o Tribunal reconheceu manifesto constrangimento ilegal e, de ofício, reduziu a elevação da pena-base para a fração de 1/6, recalculando a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: CATIANE ROZALIA DEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CATIANE ROZALIA DEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por qualificadora excedente (abuso de confiança)
  3. 3 aplicação do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação específica apta a justificar a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 pela qualificadora excedente (abuso de confiança), o Tribunal reconheceu manifesto constrangimento ilegal e, de ofício, reduziu a elevação da pena-base para a fração de 1/6, recalculando a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.