RHC 156380 - DECISAO

RHC 156380 - DECISAO

Havendo elementos indiciários de autoria e materialidade e objeto definido pela atuação ministerial (contratos e inconsistências apontadas, inclusive movimentação financeira), não se verifica hipótese excepcional que justifique o trancamento do procedimento investigatório; assim, deve ser negado provimento ao recurso, cabendo ao juízo natural a avaliação probatória.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA MENEZES; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Sergipe; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigativo, Crimes Licitatórios, Justa Causa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigativo Crimes Licitatórios Justa Causa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

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Parties

MARCELO OLIVEIRA MENEZES

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento do procedimento investigativo criminal
  2. 2 Definição do objeto da investigação
  3. 3 Possibilidade de jurisdição superposta examinar o mérito

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários de autoria e materialidade e objeto definido pela atuação ministerial (contratos e inconsistências apontadas, inclusive movimentação financeira), não se verifica hipótese excepcional que justifique o trancamento do procedimento investigatório; assim, deve ser negado provimento ao recurso, cabendo ao juízo natural a avaliação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.