HC 704564 - DECISAO

HC 704564 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a apreensão de 68,6kg de maconha e 2,9kg de skunk e as declarações do preso sobre o pagamento recebido, o que justificou a necessidade da medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a paternidade de filhos menores não foram suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares ou domiciliar, por ausência de comprovação de ser único responsável.

Parties
Paciente: FELIPE DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

FELIPE DE GODOY

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), notadamente a apreensão de 68,6kg de maconha e 2,9kg de skunk e as declarações do preso sobre o pagamento recebido, o que justificou a necessidade da medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a paternidade de filhos menores não foram suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares ou domiciliar, por ausência de comprovação de ser único responsável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.