HC 705146 - DECISAO

HC 705146 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/denegado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de habeas corpus, substituir o exame do Tribunal de origem sobre pedido liminar de outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada no presente caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade autoritativa
  3. 3 Requisitos da custódia cautelar e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/denegado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de habeas corpus, substituir o exame do Tribunal de origem sobre pedido liminar de outro writ, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada no presente caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.