HC 696058 - ACORDAO

HC 696058 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (ausência de prova pré-constituída e não cabimento de habeas corpus contra pena de exclusão de militar), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Indeferimento Liminar

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Parties

RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída (acórdão do Tribunal de origem)
  3. 3 Não cabimento de habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (ausência de prova pré-constituída e não cabimento de habeas corpus contra pena de exclusão de militar), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental